8 de julho de 2021 In Sem categoria

NENHUMA ARBITRARIEDADE POSSUI EFEITO “PEDAGÓGICO” SOB O INDIVÍDUO.

Não existe efeito pedagógico algum na decretação de qualquer prisão que desconsidera direitos e garantias individuais de qualquer pessoa, ainda mais quando se trata daquele que é investigado e, em homenagem ao Princípio da Reserva da Jurisdição, (CF, artigo 5º, XI), de interceptação telefônica (CF, artigo 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF, artigo 5º, LXI) somente um juiz pode relativizar tais garantias.

Sem adentrar ao mérito de que se uma CPI, pode ou não atuar inobservando o princípio acima, já resta pacificado no STF (Mandados de Segurança nº. 23.851, 23.639, 26.909) que por força do Art. 58, §3º, da CF, poderá atuar de forma a quebrar o sigilo de quem julgue ser necessário.
Ocorre que, se o fizer, tem que ser de forma fundamentada e que justifiquem causa provável para a efetivação da medida excepcional, pois não se trata de mera formalidade, mas, de exigência imposta aos órgãos dotados de poderes instrutórios próprios das autoridades judiciais, submetidos aos deveres e limitações previstos no artigo 93, IX, da Constituição do Brasil.

Quem tem seu sigilo quebrado, seja por Magistrado, Ministro, ou por Presidente de CPI, passa a estar na qualidade de Investigado, isso é de clareza solar, logo, tem como prerrogativa no exercício de suas garantias, invocar o Principio nemo tenetur se detegere (vedação a não autoincriminação) que impõe ao Investigador o ônus de incorrer em ABUSO DE AUTORIDADE, capitulado no Art. 9º da Lei 13.869/19 se não respeitar tal condição. (Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais).

Portanto, com relação ao episódio ocorrido em 07/07/2021, no âmbito da CPI Senado – COVID-19, a meu modesto sentir, mesmo sem ter a seu favor qualquer Habeas Corpus, a “testemunha” Roberto Dias (depoente), já teria que ter adentrado ao plenário na condição de investigado, podendo exercer plenamente o direito de não produzir prova contra si, de responder as perguntas que desejar e de se silenciar se assim quisesse. FATO!

Enquanto parte da sociedade civil, aplaudir abusos de direitos, só porque não gosta desse ou daquele político, estará a se fomentar ainda mais uma quebra sistemática no Estado Democrático de Direito que, ao meu modesto sentir, já sofre rupturas demais com a DITADURA DA TOGA implementada por uma composição do STF que é política, partidária e ideológica, onde, encontram-se 11 (onze) membros, em sua maioria, escolhidos por presidentes de conduta, no mínimo, duvidosa.

O MAIOR COMBATE A QUALQUER TIRANIA É A INFORMAÇÃO e, deixo aqui a minha impressão sobre o que vivenciamos hoje, onde, recomendo que nunca acreditem em um “criminoso” que diz lutar pela Democracia, principalmente se ele for amparado e protegido por uma ditadura que veste toga e será ela própria (se assim permitirmos) quem apagará a luz e fechará as portas.

Fabio de Carvalho Couto carioca, roqueiro e advogado com muito orgulho e amor pelo que faz em nome de um bem maior que é a luta pela prevalência dos direitos das liberdades.

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