30 de julho de 2021 In Sem categoria

FINALMENTE EM LEI – SINAL VERMELHO PARA A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER!

Na maioria das vezes A Violência Verbal precede A Violência Física e como materializar a prova de sua ocorrência?

Sempre que uma mulher é violentada psicologicamente, ela ou não se dá conta de que foi vítima ou não consegue meios de demonstrar que sofreu esse tipo de maus tratos psicológico.

Não pense que somente mulheres adultas sofrem esse tipo de violência, crianças e adolescentes talvez sejam as que mais são vitimizadas e por isso compreender o conceito do que seja “MAUS TRATOS PSICOLÓGICOS” e “VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA”, se faz necessário.

Pode-se entender como maus tratos psicológicos “todas as formas de desrespeito, discriminação, rejeição, depreciação, cobranças ou punição exageradas, assim como a utilização da criança ou do adolescente com o objetivo de atender às necessidades dos adultos”.

Quanto a Violência Psicológica, se considera que seja qualquer conduta que “cause dano emocional e diminuição da autoestima; prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher; ou vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”.

Uma das maiores dificuldades de se provar a Violência Psicológica sempre foi o desafio de obtenção de uma prova, fora a ausência de previsão legal tanto do tipo penal como de medidas de prevenção e combate a ela.

O Advento da LEI Nº 14.188/28.07.2021, chamada de LEI SINAL VERMELHO, a prevenção e punição aos agressores.

É comum encontrar um perfil violento em agressores que, independentemente de sua personalidade, iremos identificar traços desse comportamento ao se fazer uma análise mais aprofundada de quem foram seus pais, seu relacionamento com avós, como se deu a sua criação, quais foram suas vivências na infância adolescência etc.

Como diria Ortega y Gasset, filósofo Espanhol “Eu sou eu e minha circunstância, e se não salvo a ela, não me salvo a mim”, sem medo de errar, qualquer pessoa já seria capaz de identificar tal perfil por que tudo vem da herança genética.

Sendo assim, COMO IDENTIFICAR UMA VIOLÊNCIA VERBAL? Elas se dão por meio de julgamentos e críticas excessivas, ridicularização da vítima, insultos travestidos de piadas etc. Ocorre que por vezes, a ofendida reage a tal violência na mesma medida o que leva a um acaloramento na discussão que eventualmente se eleva ao nível de VIAS DE FATO (empurrões, apertões, tapas na cara) e que dependendo do perfil e personalidade dos envolvidos pode chegar a consequências maiores, indo de lesões leves até o Feminicídio, previsto, Art. 121, § 2º, VI, do CP propriamente, onde segundo o ANUÁRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PUBLICA 2021, os números demonstram que na Pandemia, ocorreram o dobro de casos dentro de casa.

O Anuário também demonstra que aumentou o número de chamadas pelo 190, aumentaram os pedidos de Medida Protetiva e ainda, diminuíram o número de Registros em DP..”

Por esse prisma, a nova Lei, sancionada pelo Presidente da República sem nenhum veto, tras em seu corpo, a inclusão no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, prevendo pena de reclusão, entre seis meses e dois anos, além de pagamento de multa. Pelo que consta no tipo criado pela lei (Art. 147-B, do CP) o crime ocorre quando se causa dano emocional à mulher, de forma a degradar ou controlar suas ações, mediante ameaça, humilhação ou manipulação.

“Violência psicológica contra a mulher
Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.”


No que concerne a Lesão Corporal, capitulada no Art. 129, do CP, a LEI Nº 14.188/28.07.2021 trouxe uma modificação no Código Penal inserindo o §13º, criando o tipo penal da Lesão Corporal onde o animus laedendi (intenção de lesionar) é quanto a integridade psicológica e, ainda, especificamente pela condição da vítima ser mulher, não se olvidando que trata-se de uma hipótese especifica assim como o Feminicídio.
Apesar de nobre a intenção, estimo que não será fácil caracterizar esse tipo, certamente caberá ao intérprete o dever de aplicá-lo a cada caso concreto, mas, por ora, vejamos o que diz a letra da lei:

“Art. 129 …….§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” (NR)

As alterações implementadas na Lei Maria da Penha.

Não foi só o Código Penal que sofreu mudanças, a Lei 14.188/28.07.2021, também acrescenta à Lei Maria da Penha um critério de risco “atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher” para que o agressor seja afastado do lar ou qualquer outro local de convivência com a vítima. O caput do art. 12-C da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

A lei ainda cria o programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar”, a ser promovido de forma integrada pelo Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública e as entidades privadas.

A medida busca permitir que as vítimas peçam socorro, em repartições públicas ou estabelecimentos comerciais, de forma silenciosa, por meio de um sinal de X, feito preferencialmente na palma da mão, em cor vermelha.

Concluindo, condutas tais como, AMEAÇAS, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO, MANIPULAÇÃO, ISOLAMENTO (PROIBIR DE ESTUDAR E VIAJAR OU DE FALAR COM AMIGOS E PARENTES), VIGILÂNCIA CONSTANTE, PERSEGUIÇÃO CONTUMAZ, INSULTOS, CHANTAGEM, EXPLORAÇÃO, LIMITAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR, RIDICULARIZAÇÃO, TIRAR A LIBERDADE DE CRENÇA, DISTORCER E EMITIR FATOS PARA DEIXAR A MULHER EM DÚVIDA SOBRE A SUA MEMÓRIA E SANIDADE (GASLIGHTING) demonstram comportamento de agressão psicológica e, devem imediatamente ser comunicadas as autoridades.

Além do SINAL VERMELHO, as denúncias realizadas por meio do Disque 100 e do Ligue 180 são gratuitas, podem ser anônimas e recebem um número de protocolo para que o denunciante possa acompanhar o andamento. Qualquer pessoa pode acionar o serviço, que funciona diariamente, 24h, incluindo sábados, domingos e feriados.

1 Guia de Atuação Frente a Maus-tratos na Infância e Adolescência (2005)
2 https://www.institutomariadapenha.org.br/lei-11340/tipos-de-violencia.html

3 https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/07/anuario-2021-completo-v6-bx.pdf
4 § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve
I – violência doméstica e familiar; II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Fabio de Carvalho Couto carioca, roqueiro e advogado com muito orgulho e amor pelo que faz em nome de um bem maior que é a luta pela prevalência dos direitos das liberdades.

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