24 de maio de 2022 In Sem categoria

A POLÍTICA E O DIRETO. A POLÍTICA POSTA À FRENTE DO DIREITO POR UM JUIZ, ACABA POR TRANSFORMÁ-LO EM UM JUSTICEIRO.

Nunca tivemos tanto essas duas ciências sendo debatidas e comentadas como nos dias de hoje. De igual forma, nunca tivemos notícias de membros da magistratura, seja em âmbito federal ou estadual, se desviando da função de julgador como temos cotidianamente constatado e a luz do dia. 

MOTIVAÇÃO: CAUTELARES PENAIS. NATUREZA JURÍDICA E CONSTITUCIONALIDADE DA GRAÇA. SENTIDO E PRINCÍPIO QUE REGE AS PENAS. UTILIDADE E EFICÁCIA DO PROCESSO. 

Bom, eu sei da complexidade do tema, além do acirramento de ânimos, onde, até mesmo para juristas que divergem quanto à aplicabilidade ou não de astreintes (MULTA) no Processo Penal, não sendo “lambe botas” de ministros, SE MOSTRAM PERPLEXOS, ainda mais em caso de descumprimento de MEDIDAS CAUTELARES PENAIS, onde, se descumprida, a sanção prevista em lei é a Prisão!.

Aqui é simples, descumpriu? Prisão Preventiva decretada. Mas como aplicá-la e alguém, cuja função pública e a legislação vedam essa prisão? Eis a questão.

Tentando ser como nos tempos de sala de aula, EU APRESENTO UM QUADRO SOBRE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESCRIÇÃO E CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. Vamos nos ater às Pretensões Punitiva e Executória, deixando de lado a questão prescricional. Vou tentar explicar a concessão e os efeitos do INDULTO INDIVIDUAL (Graça concedida pelo PR da República ao DF Daniel Silveira). Deixa-me te explicar o porquê eu me inclino a discordar da aplicabilidade de tais multas, uso de tornozeleiras etc. VAMOS LÁ.

OLHA PARA O QUADRO. OLHOU? SE LIGA NA LEGENDA! Guarda aí contigo e agora vem comigo.

As cautelares (tornozeleira etc.) foram determinadas em substituição a PRISÃO do Dep. (Aliás, eu vou ficar te devendo sobre essa espécie de prisão dele, porque, sinceramente não está no rol das que eu aprendi, inclusive eu considero o Min AM o Prof. Pardal do Direito, vive inventando “geringonças” e aplicando elas nos processos que atua, claro causando uma tremenda confusão), que não pode, por força de lei, ser preso preventivamente

Pois bem, confusões e ilegalidades à parte, houve o julgamento pelo STF (vai na legenda SCR – Sentença Condenatória Recorrível e olhe a tabela). Note que ela foi proferida enquanto está sendo perseguida A PRETENSÃO PUNITIVA (Direito de punir do Estado). Logo após a decisão do STF, o PR da República concedeu indulto individual (Graça Art. 84, XII da CF) ao Deputado. PARA AQUI! 

Vem comigo…. QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA GRAÇA? (substitui a expressão Natureza Jurídica por “origem ou finalidade”, se ligou? Agora a resposta) DEPENDE: Para uns possui caráter DECLARATÓRIA e para outros ele é CONSTITUTIVA, mas para simplificar a tua vida por ora, considera somente que a GRAÇA é um ato adm. misto e complexo, por que MISTO? Porque para se aperfeiçoar depende de 2 ações. De um ato (DECRETO) do PR República e uma decisão de um Juiz que extinguirá ou não a punibilidade (Art. 107, II, CP) e é COMPLEXO porque diz respeito a 2 órgãos diferentes (EXECUTIVO E JUDICIÁRIO). Beleza até aqui!

A Graça foi concedida após a SCR, mas antes do TJSAC e TJUSC (corre na legenda e olha para a tabela), há quem diga que somente poderia ser concedida após TJUSC, mas, não há na legislação nada mencionando sobre isso. Então, no direito, o silêncio da lei é sinônimo de possibilidade, de aplicabilidade.

Portanto, sendo concedida antes do TJ, entendo que, independentemente de ser considerada de natureza DECLARATÓRIA ou CONSTITUTIVA, fato é que, agora ou mais adiante o DF Daniel Silveira não irá cumprir a pena imposta (8 anos e 9 meses de reclusão e multa) porque o indulto fulmina, elimina, acaba com qualquer PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. E não há o que se falar quanto a Constitucionalidade da Graça para que possa ser ou não validada! É VÁLIDA E PONTO FINAL!

E VAMOS AO PONTO CERNE: Qual a necessidade, utilidade e função de serem mantidas as MEDIDAS CAUTELARES (uso de tornozeleira, impossibilidade de conceder entrevistas etc.) se com o TJUSC se quer ele irá cumprir pena? Ao meu sentir é apenas para satisfazer o ímpeto JUSTICEIRO do Min AM, vingança e autoritarismo, não vejo outra causa. Mas ele tem que cumprir porque ainda não houve o trânsito em julgado correto? OK, mas concorda que é por puro formalismo? Por perseguição. SE NÃO VAI TER QUE CUMPRIR O MAIS, POR QUE RAZÃO OBRIGAR A CUMPRIR O MENOS? 

E sabe por que é perseguição? Vamos lá.

Qualquer pessoa que cometa um furto (Art. 155, CP – Pena de 1 a 4 anos de Reclusão e multa), que tenha sido presa em FLAGRANTE (Art. 302 e 303, CPP), em sendo PRIMÁRIO (nunca foi condenado antes desse tal furto) ao ser apresentado na AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, será imediatamente posto em Liberdade, por quê? Porque tem a seu favor, benesses legislativas, tais como, Suspensão do Processo (Art. 89, lei 9.099/95) e a Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direito (Art. 44, CP), logo, MESMO QUE CONDENADO, NÃO FICARÁ PRIVADO DE SUA LIBERDADE, então, por que ficar privado da liberdade durante a instrução do processo? Percebe como há uma legalidade, mas não há utilidade em se cumprir tal regra?

No caso do DP Daniel Silveira o raciocínio deve ser o mesmo. Qual a razoabilidade de ter que usar tornozeleira eletrônica, ser submetido a pagamento de elevadas quantias, só porque ainda não ocorreu TJUSC da SCR? (Vai na legenda) Não cabe ao STF avaliar se cabe ou não ao PR conceder a Graça, inclusive não tem que exarar qual a motivação para isso, muito menos tem que ser analisada a constitucionalidade do Decreto, é constitucional e ponto.

CONCLUINDO: Está se gastando energia, tempo, muito dinheiro público, desgastando-se as instituições, em troca da satisfação pessoal do ego e do caráter justiceiro do Min. AM, que se prendeu politicamente ao nome que consta na capa do processo e que, simplesmente não contava (como nunca contou) com a movimentação política do Chefe do Executivo, mas o PR pode e deve agir e ser político, para isso foi eleito, já UM JUIZ, AINDA MAIS DA SUPREMA CORTE, QUE TENHA INTEGRIDADE MORAL E VOCAÇÃO JAMAIS DEVERIA SE PRESTAR A ESSE PAPEL. 

Você pode não concordar comigo, assim como não concordo com alguns posicionamentos, entretanto, a luz do bom senso e de todos os fundamentos que te apresentei, essa celeuma toda é contraproducente e TODOS PERDEM COM ELA. 

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