15 de junho de 2020 In Cidadania

ATUAÇÃO EXPANSIVA E INVASIVA DO PODER JUDICIÁRIO

Por uma visão “angélica” de mundo, pode se ter a sensação de que o Poder Judiciário, seja totalmente isento, imparcial e sem interesse pelo poder, o que não é verdade. O judiciário brasileiro tem a sua agenda e como tal, se coloca como sendo superior aos demais Poderes da União. Até que ponto interpretar a Constituição, guarda-la e defende-la confere um maior poder ao Judiciário, a tal ponto de seus membros acreditarem seriamente que possam ter mais força e mais autonomia sobre os membros dos outros Poderes da Republica? Vamos a um breve histórico.

Desde a década de 90, paira certa discussão em torno da legitimidade dos juízes, em termos da concepção de ser um profissional comprometido ou neutro em relação as causas “politicas e sociais”. Discute-se também se as tomadas das decisões por eles, nesse sentido, ultrapassam a barreira de sua atuação que seria de exclusivamente aplicar o direito ao caso concreto, quando e se provocado.

Bom, para entender esse fenômeno, temos que considerar que no Sec. XX houve uma significativa mudança na heterogeneidade da composição das elites, que associada a uma expressiva e, até desordenada, escolarização do Direito, trouxe como consequência, um aumento de profissionais para essa área, das mais diversas origens sociais, o que leva a uma maior diversidade de subsídios intelectuais e de disputas internas pela preponderância de suas ideologias e visão politica.

O que poderia ser positivo acabou se tornando uma grande mazela e, não é atoa que nos últimos anos, desde que as sessões do STF começaram a ser transmitida ao vivo pela TV Justiça, a coisa só piorou (já escrevi sobre isso em 2013 “o estrelato das luzes midiáticas), pois, teve inicio um fenômeno de politização do direito, com certa agenda ideológica, que culmina atualmente em um ativismo judicial, ou seja, “uma atuação expansiva e proativa do Poder Judiciário ao interferirem em decisões e até praticando atos privativos de outros poderes” e, vários são os exemplos:

2016 – (ainda não finalizado) Adveio a possibilidade de aborto até o 3º mês de gestação não ser considerado crime. Sem entrar na seara do “a favor” ou “contra”, quem criminaliza o aborto é o CP, art. 124 a 128, CP e nele só encontra duas exceções, quando em decorrência de estupro ou por risco de vida da gestante. Ora, a Lei nada mencionando quanto ao tempo da gestação e foi acompanhando o voto do Min. Luiz Roberto Barroso, que a 1ª Turma do STF, assim decidiu. Com isso, surge uma, espécie de ABOLITIO CRIMINIS NÃO CABENDO AO JUDICIARIO FIXAR LIMITE AO QUE A LEI (Poder legislativo) NÃO LIMITOU;

2018 – Outra constatação de ativismo judicial, se deu com a possibilidade de mudança de nome de pessoas trans diretamente no Registro Civil, sem depender de decisão judicial. Diferente de homens e mulheres cuja a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) exige decisão judicial para tal mudança a possibilidade de que transgêneros alterem o sexo e o nome presentes no registro civil, sem precisar obter autorização judicial se tornou possível. O voto foi do Min. Dias Toffoli e foi acompanhado pelos demais, criando um imbróglio jurídico com isso.  Como não foi por meio de lei, nem tampouco houve alteração do texto normativo, o que se tem é o seguinte: “mudar o nome de João para José, ou de Maria para Joana, só é possível por meio de decisão judicial, ao passo que, mudar de Maria para João ou vice versa, basta proceder diretamente no Reg Civil. Porque por via interpretativa e não legal? Transexuais não devem ser discriminados, mas não se esta a discriminar homens e mulheres nesse caso?

2019 – Essa certamente foi a pior delas, A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA PELO STF. A corte entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso ao não editar lei que criminalizasse atos de homofobia e de transfobia e votou pelo enquadramento desses crimes como tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/89) até que os parlamentares editem lei sobre a matéria. Os Mins ignoraram o Cod Penal que fixa que não há crime sem lei anterior que o defina. Por óbvio, se tem o tipo penal de homofobia por analogia. Isso é muito grave. Aqui literalmente o Judiciário Legislou.

2020 – A MP 926/20 – editada para combater a crise do corona vírus – Por maioria, os Min deram interpretação conforme à CF ao parágrafo 9, do artigo 3º, da MP 926/20, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso 1, do art. 198 da Constituição, o presidente da República poderá dispor mediante decreto (só faltou o SOMENTE..) sobre os serviços públicos e atividades essenciais. Assim decidiu o plenário do STF ao referendar decisão monocrática do ministro Marco Aurélio em ação ajuizada pelo partido PDT. Já se sabe o tamanho do tumulto que essa decisão acarretou a nação por questões politicas, invadindo a seara do Poder Executivo.

Protestos contra essa atuação da Corte Suprema Brasileira estão se deflagrando dia após dia, alguns com caráter um pouco mais incisivo que, não condizem com o Estado democrático de Direito e, a parcela de manifestantes que assim se expressam estão incorrendo em alguns delitos, principalmente se estão sendo financiados com dinheiro publico e/ou ainda que privado mas em conluio com autoridades e parlamentares, o que é terminantemente repudiado por um sistema democrático de governo.

Pode-se afirmar que os atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo não podem furtar-se de controle judicial, sob o manto do Princípio da separação dos Poderes. Cabe ao STF a analise, em sede de mandado de segurança, ADI, ADPF, os atos parlamentares infringentes a preceito constitucional, no entendo, apesar da escassa doutrina e da mutante jurisprudência, acredito que faz-se necessário delimitar até que ponto pode haver a interferência do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo no intuito de garantir o “devido processo legislativo” e a liberdade de “governar” do Poder Executivo.

Será que a história será marcada com outros exemplos como os que estão contidos no “Código da Vida” (Saulo Ramos) e apresentará outro(s) “juiz(es) de merda”? Espero sinceramente que não.

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