25 de novembro de 2021 In Sem categoria

LEI 14.245/21 (LEI MARIANA FERRER). UM MISTO DE IDEOLOGIA COM LACRAÇÃO E DISCURSO ELEITOREIRO, MENOS TUTELAR ALGUM DIREITO.

A cada dia que passa, quem atua na seara criminal, mais especificamente pró réu, percorre tortuosos caminhos os quais, a meu sentir, vem sendo fruto de uma ideologização exacerbada de parte do legislativo, que ganha corpo diante da atuação política da atual composição da Corte Suprema.

Notem, criaram uma espécie de “solução” para uma questão cujo CPP, já possui mecanismos de tutela, ex vi Art. 212, CPP. Mas Fabio, esse artigo se refere as perguntas, as Testemunhas e não as Vítimas. A Vítima tem a maior das tutelas em caso de crimes contra a dignidade sexual e violência doméstica, basta perguntar a qualquer Advogado ou Defensor que atue com frequência nesses casos. Cabe ao Juiz a garantia do respeito e da urbanidade na instrução processual.

O problema que essa lei gera grande dúvida em todos. O que são “circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração?”. Vejam a enorme subjetividade que se tem em definir o conceito. Outra coisa, quem vai definir o que se poderá definir como “ofensivo” a dignidade da vítima ou testemunha?

Claro que só se poderá fazer quaisquer juízos de acordo com o caso e, o pior, vai certamente influenciar na atuação, seja da acusação ou da defesa, onde, poderemos estar diante de uma espécie de “filtro” da prova (ok, concordo que já há regra nesse sentido), mas sem duvida, poderá criar proibições injustas, onde, no final das contas, quem vai decidir é o juiz (como já ocorre antes dessa lei) e, aí?

Quem atua na seara dos crimes contra a Dignidade Sexual e Violência Doméstica, por exemplo, sabe que muitas vezes é indispensável trazer para a instrução critérios morais e comportamentais que são necessários fazer parte do contexto e, nesse caso, ficarão proibidos de serem trazidos ao PLENÁRIO DO JURI, por exemplo? 

Não se pode deixar de considerar que existem muitas mulheres abusivas, existem mulheres tóxicas. Existem mulheres que transformam a vida de seus namorados ou maridos em verdadeiros infernos. 

Em alguns casos que atuei, constatei alguns comportamentos de mulheres abusivas, onde, começam afastando a sua vítima dos familiares e amigos, controlando os seus passos e fazendo ameaças, dificultando qualquer pedido de ajuda e, geralmente, faz isso usando de manipulação emocional, obtendo assim controle e poder sobre a outra pessoa.

Já tive uma atuação em um caso de tentativa de homicídio, onde, em síntese, uma mulher após ter se desentendido com o companheiro (por conta de um amante dela), o levou ao extremo com deboches, xingamentos, depreciações morais, até que em um dia, a tragédia ocorreu, ele desferiu 5 tiros nela que, não morreu. Após 4 meses do fato ocorrido, ele que havia sido preso em flagrante e depois foi posto em liberdade (MP concordando com a Revogação) recebe em seu telefone uma mensagem de quem? Isso mesmo, da ex companheira e, sabe qual o intuito, marcar um encontro amoroso entre ambos (só que agora ele estaria na condição de amante). 

Foram ao MOTEL (onde está o temor dela pelo seu quase assassino?), após continuaram a trocar nudes, mensagens picantes e, pra variar, o ex amante, atual companheiro, descobriu as mensagens e, foi tomar satisfações com o ex que não era mais ex (confusão pura) e, quase que outra tragédia acontece. 

Esses fatos todos, com imagens das câmeras, das mensagens trocadas, das fotos de nudes, foram apresentados em PLENÁRIO, ai a pergunta? Estaria o defensor desrespeitando a dignidade da vítima? (Art. 474-A, do CPP) 

Ou ainda, mais simples, em uma suposta acusação de estupro de vulnerável, trazer para a audiência, comprovação de uma atividade sexual de longa data e, com diversos outros parceiros, o que para a defesa do acusado é uma circunstância que deve ser de conhecimento do julgador para a descaracterização da presunção de violência, não será mais possível? 

E no JECRIM, onde se apuram crimes contra a honra e cabe a exceção da verdade, Lesão Corporal, Ameaça (147, CP), Stalking (Art. 147-A, CP), Violência Psicológica (Art. 147-B),  como poderá o SAF (suposto autor do Fato) exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa, tendo que demonstrar comportamento ou trazendo informações que, possa ser, interpretada como “ofensivos a dignidade da vítima”? 

Mais uma lamentável legislação ideológica, onde é Fato!  Essas leis com nome e sobrenome normalmente não atingem outra finalidade que não as pretensões politicas, alias, exclusivamente politicas sob o disfarce de TUTELA DE DIREITOS.

Fabio de Carvalho Couto carioca, roqueiro e advogado com muito orgulho e amor pelo que faz em nome de um bem maior que é a luta pela prevalência dos direitos das liberdades.

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