Direito Tributário

Atuamos no ramo do Direito Tributário de forma especializada, tanto no campo da Consultoria: (a) Na produção de pareceres sobre todos os tributos, interpretação e aplicação das leis tributárias municipais, estaduais e federais, para pessoa física e jurídica ;

(b) No levantamento de contingências fiscais (compliance);  (c) No acompanhamento de fiscalizações, obtenção de regimes especiais, formulação de processos de consulta,  (d) Contencioso Tributário, por meio da defesa de autos de infração em todas as esferas e do patrocínio de medidas judiciais ativas e passivas, associando um grande conhecimento dos negócios dos nossos clientes à experiência nos litígios tributários e suas particularidades.

 

Execução Fiscal

Quais São as Causas de uma Execução Fiscal?

A Execução ocorre quando o contribuinte tem dívidas exigíveis (não parceladas, por exemplo) em seu nome. Recebido a o mandado de citação judicial, em regra, o contribuinte tem cinco dias para apresentar pagar, parcelar ou articular sua defesa.

 

Quais São as Consequências de uma Execução Fiscal?

Durante o processo de Execução Fiscal você receberá um mandado de citação judicial para pagar, parcelar ou apresentar sua defesa. Após 5 dias do recebimento você estará sujeito a: (a) Bloqueios a contas bancárias; (b) Congelamento de bens; (c) Penhora de imóveis, veículos, estoque e outros bens; (d) Recebimento de oficiais de justiça.

 

O Que Deve Ser Feito para Evitar uma Execução Fiscal?

Existem diversas estratégias de defesa para evitar execução fiscal, e consequentemente bloqueios, congelamentos e penhoras de bens. UMA DELAS É GARANTIR O DEBITO POR MEIO DE PRECATORIOS, onde, é preciso analisar a validade da dívida, da penhora, e dos bloqueios, além de verificar se o procedimento seguido pela Administração foi aquele rigorosamente previsto pela legislação, tanto em âmbito administrativo quanto judicial.

 

Como Funciona essa operação com Precatórios?

Os precatórios são títulos executivos judiciais certos, líquidos e exigíveis, por isso podem ser oferecidos como garantia de pagamento a uma execução fiscal, por exemplo, a execução de um empréstimo particular.

A ideia é enxergar a cessão do precatório como garantia para um empréstimo como uma operação que gera menor onerosidade ao devedor. E como o precatório é um direito do credor, não há como evitar esse tipo de negociação. Por isso, faz sentido aceitar que a penhora seja feita.

 

Condições para o uso do Precatório

Os precatórios são dívidas que a União, os Estados e os municípios, suas autarquias e fundações, têm com pessoas ou empresas, por determinação judicial. Segundo o CNJ, em junho de 2014 havia R$ 97,3 bilhões em precatórios não pagos.

 

Regularidade fiscal

A realização do pedido de compensação não suspende a exigibilidade do débito ou a fluência dos juros de mora e demais acréscimos legais. Enquanto pendente de análise o pedido de compensação, os atos de cobrança dos débitos ficam suspensos, ressalvados os relativos ao ajuizamento da ação e à citação do devedor, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa – que garante a regularidade fiscal.

 

Arrolamento e Cautelar Fiscal

O arrolamento de bens e a cautelar fiscal são instrumentos que objetivam preservar o interesse do fisco impedindo que o contribuinte devedor se desfaça de bens antes mesmo da execução fiscal. A principal diferença entre os institutos é que o arrolamento ocorre em âmbito extrajudicial em contato diretamente com a Receita Federal, enquanto a cautelar fiscal exige a intervenção do Poder Judiciário. Nossa expertise na matéria aponta existirem diferentes alternativas para contornar a situação ou para tornar menos inconvenientes tais intervenções.

O tempo pode ser aliado ou obstáculo.

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