Direito Criminal

Advocacia preventiva e defesa nas fases de investigação preliminar (Delegacia de Policia, Ministério Público Estadual e Federal e órgãos da Administração), ação penal (Defesa e Assistência de Acusação) no âmbito dos Tribunais Estaduais, Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, Juizados Especiais Criminais e da Violência Doméstica, Defesa em procedimentos Administrativos, Atuação nos Tribunais Penais Militares no âmbito da União e dos Estados nos crimes

Crimes contra a Dignidade Sexual

Os delitos contra a Dignidade Sexual possuem peculiaridades que devem ser observadas ao serem tratados juridicamente. Ressalta-se que a Lei nº 12.015/2009 trouxe alterações ao Código Penal, adequando a norma jurídica à realidade fática. A legislação buscou uma maior proteção aos vulneráveis, caracterizando aumentos notáveis de pena quando o delito envolve menores de 14 (catorze) anos e vítimas com enfermidade ou deficiência mental, ou que, por qualquer outra causa, não podem oferecer resistência.

Conforme o tipo penal, são previstas penas que podem atingir 30 (trinta) anos.

Crimes contra a Mulher

Em 2006, com o objetivo de criar mecanismos para coibir essa prática, foi promulgada a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Essa norma é embasada em vários ramos jurídicos e estabelece atitudes que podem ser tomadas por mulheres vítimas de violência doméstica frente às autoridades e demais responsáveis por buscar medidas de proteção à mulher em situação de risco, como, por exemplo, o advogado criminalista.

Formas de violência

Ao contrário do que muitos pensam, a violência contra a mulher não é apenas física. A Lei Maria da Penha define, em seu artigo 7º, cinco tipos de agressão aos quais a mulher pode estar sujeita. São eles:

Violência física: qualquer ofensa à integridade corporal da mulher.

Violência psicológica: qualquer ação que cause dano emocional ou gere prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.

Violência sexual: condutas relacionadas à exposição da mulher a ato sexual não consentido, bem como ações limitem ou anulem seus direitos sexuais ou reprodutivos.

Violência patrimonial: ações que subtraiam ou destruam objetos, instrumentos ou bens materiais particulares da mulher.

Violência moral: ação que, baseada no gênero da vítima, tipifique calúnia, injúria ou difamação.

 

Crimes Tributários

A Lei nº 8.137/1990 traz a definição dos crimes contra a ordem tributária. O que se verifica é que muitas vezes os agentes acabam cometendo delitos tributários por desconhecimento de que suas ações configuram crime. Assim, a assessoria jurídica completa previne dores de cabeça no futuro.

O tempo pode ser aliado ou obstáculo.

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