1 de junho de 2020 In Direito Penal

EXPLICANDO O DIREITO DIREITO

O que mais me espanta nessa questão da legalidade ou Ilegalidade do Inquérito 4.781, instaurado para apurar sabe-se lá o que, é a cachoeira de pessoas que, se intitulam conhecedores do Direito, mas, muito se quer, frequentaram os bancos acadêmicos, outros, que lá estiveram e, que detiveram o conhecimento nas normas de processo penal, depreende verdadeiro contorcionismo jurídico (com viés politico é claro) para tentar mostrar a legalidade do procedimento.

Tem jornalista de chapéu, que se acha, literalmente discípulo de RUI BARBOSA e, se vindica a escrever sobre o tema, como se fosse para o seu publico “a ultima bolacha do  bolo” e, canta e conta aos 4 ventos que “ELE” sim, sabe de tudo. Outros reproduzem o que viram ou ouviram pelos quatro cantos da rede e, com isso, mais desinformam, do que informam seu interlocutor. Vamos lá. Como diria aquele ex juiz…. de futebol, “A regra é clara”.

Crimes contra a honra (Calunia, Injuria e Difamação) são processados e julgados por meio de Ação Penal Privada, ou seja, cabe ao ofendido oferecer a Queixa-Crime (Petição que da inicio a Ação) contra o ofensor, mas quando se trata de crime contra a honra de autoridades publicas, e forma ofendidos no exercício de sua função, a atribuição para o inicio da Ação Penal passa a ser do Ministério Publico.

UM DADO IMPORTANTE: Eventuais ameaças contra autoridades publicas, contra seus familiares E EVENTUAIS INFORMAÇÕES FALSAS DE CRIMES CONTRA A HONRA, SÃO ILICITOS GRAVES, devem ser apurados, mas o mecanismo para apuração TEM QUE SER O LEGAL, NÃO PODE SER INSTAURADO DE OFICIO PELO MIN. DO STF, mesmo que invocando o Art. 43, RISTF, pois, só poderia se fosse praticado o crime nas dependências do STF, outro ponto, a pessoa a ser investigada e não a vitima, deve possuir o foro de julgamento pelo STF.

Além da violação ao Sistema Acusatório e do Princ do Juiz Natural, ou seja, aquele que separa as três funções : 1) MP – acusação; 2) Defesa – Adv ou DP e 3) Julgamento – Juiz, Des ou Min houve ainda a da nomeação de Relator (não se pode escolher juiz) conforme já mencionei no post anterior. A mais recente ilegalidade perpetrada pelo Min. AM, é a flagrante violação a Súmula Vinculante 14 STF “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Dizer que se sente “VERGONHA DO STF” jamais foi não é e nunca será CRIME. Qual o objeto da investigação do IP 4.781? Quando o Inquérito vai terminar? Quem está como indiciado e/ou como testemunha?

Por fim, ainda teria a possibilidade de Ação Penal Subsidiaria da Publica, que seria uma ação concorrente, ou seja, a VITIMA MOVE EM PARALELO A AÇÂO PRINICPAL (Sumula 714 – STF), logo, se o Min AM é uma suposta vitima de crimes contra sua honra, na ausência da ação penal pelo MPF ele próprio pode mover ação contra quem foi o ofensor, portanto, como ele é o relator do Inquérito também o futuro julgador, aqui estaria mais uma razão para que a Corte não estivesse julgado essa matéria. É uma verdadeira ANOMALIA DO DIREITO.

Fabio de Carvalho Couto carioca, roqueiro e advogado com muito orgulho e amor pelo que faz em nome de um bem maior que é a luta pela prevalência dos direitos das liberdades.

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