22 de outubro de 2020 In Comportamento, Direito Penal

ATIVISMOS JUDICIAIS NÃO IRÃO PROTEGER VÍTIMAS, MAS CRIAR NOVAS

E lá vai a AGU buscar o ajuste de mais uma das já, quase incontáveis interferências do judiciário, aliás do STF em searas que não lhe pertence.

Mais especificamente, a AGU apresentou um Emb Declar[1], tipo de recurso usado para pedir maiores esclarecimentos a respeito de uma decisão judicial, na expectativa de que o STF proteja também este direito, em vez de criar um tabu pela via do Judiciário. A DECISÃO É A QUE EQUIPARA HOMOFOBIA AO RACISMO.

Já escrevi sobre esse tema, segue o link[2], mas vejamos como se deu o caso  entenda o caso:

No dia 13 de junho de 2019, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e o Mandado de Injunção (MI) 4733. Ambas as ações foram propostas, respectivamente, pelo atual Cidadania (antigo Partido Popular Socialista) e pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT). Além da criminalização da LGBTTIfobia, também se questionava a inércia do Congresso Nacional ao não editar uma lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia.

A Corte equiparou ações de discriminação contra LGBTTIs a atos de racismo. No Brasil, o racismo é um crime inafiançável e imprescritível e pode ser punido com até cinco anos de prisão e, em alguns casos, multa.

O que pretende a AGU: Na peça apresentada, o AGU, José Levi do Amaral, argumenta que o Supremo deve disciplinar “excludentes de ilicitude[3]” sobre LGBTTIfobia. O termo excludente de ilicitude exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias. A peça apresentada ao STF, sustenta que a proteção de pessoas LGBTQ+ não justifica a criminalização da divulgação de toda e qualquer opinião sobre os modos de exercício da sexualidade. Para a AGU, é preciso garantir “morais sexuais alternativas, sem receio de que tais manifestações sejam entendidas como incitação à discriminação”

Em artigo da Folha de São Paulo[4], na coluna “Folhajus”, consta a seguinte manifestação do autor do artigo, Thiago Amparo, Advogado e professor da FGV-SP: “O recurso da AGU quer que creiamos que a criminalização da LGBTfobia ameaça gravemente outras liberdades constitucionais. Não ameaça. Trocando o juridiquês do recurso da AGU nos miúdos reacionários que floreia, o que o Advogado-Geral da União quer é que o STF reconheça que a criminalização da LGBTfobia impõe tamanha ameaça existencial para liberdades como as de expressão, profissional, comercial. Não impõe”.

O artigo em si, não critica apenas o fundamento do Embargo, mas essencialmente, viola o Art. 33, II, do CEDOAB, inclusive trazendo desinformação, pois, como comentou um leitor “ou não leu ou interpretou errado, o que dá no mesmo”, logo, o pleito da AGU, ao contrário do propõe o artigo da Folha, traz uma chamada de atenção, uma critica, anti ética, é verdade, mas direcionado contra entidade errada, pois, muito mais criticas, merece quem não deveria ter invadido a seara de poder que não lhe pertence. 

Que a homofobia precisa ser combatida é algo indiscutível; mas nunca como o STF fez para atingir este objetivo, simplesmente equiparando-a ao racismo e incluindo a discriminação contra a população LGBT na Lei 7.716/89[5], foi e é equivocada.

A transposição ou mera indicação de vários dos artigos desta lei para o caso de homossexuais ou transexuais dá margem para se considerar “discurso de ódio” não apenas aqueles casos em que isso evidentemente ocorre, como a incitação à violência contra gays ou declarações que atacam frontalmente a dignidade humana de um homossexual, mas também as críticas ao comportamento, ou à prática homossexual.

         Por exemplo, uma contestação filosófica à defesa das uniões homoafetivas como equivalentes ao casamento heterossexual? Será considerada proibida?

Estará vetada a crítica, baseada puramente na biologia, na neurociência ou nas ciências sociais, quanto a ideia de que o gênero é mera construção social e que pode ser trocado de acordo com a vontade do indivíduo?

         A defesa deste direito de crítica a comportamentos, por mais insensata que a crítica possa ser, deve ser direito independente de orientação sexual. A restrição a essa liberdade é um verdadeiro perigo, é uma mordaça vergonhosa que se aproveita de uma causa nobre, a do combate ao preconceito, para calar dissidências e impor tabus.

Para uma grande maioria da sociedade civil, não é nada mais do que uma tentativa de uma parte mínima dessa sociedade de implementar a ditadura do “hipocritamente correto”. Esta parte mínima chama suas exigências de “democracia”. “Democracia” para esta turma radicalmente homo é tudo aquilo que pensam ser o certo. Qualquer opinião contrária é fascismo, homofobia, perseguição.

Bom, fica claro pra mim que essa postura é também uma forma de preconceito, o que não é razoável e muito menos aceitável, até mesmo vindo daqueles que se vitimizam. Proponho uma reflexão. Será que a divisão da sociedade em classes distintas não serve apenas para atender só os desajustados, ou seja, aqueles que não conseguem se ajustar vida em sociedade?

E por essa esteira tem àqueles que têm a intenção declarada de tirar proveito para si por conta das divisões. O STF, na composição atual desta Corte, politizado e idealista que está, não tem o menor pudor e respeito ao que pensa a sociedade e invade, sem pudor algum a seara do Legislativo, criando normas, ao invés de apenas interpretá-las.

Seja como for, independente do resultado do posicionamento do STF, Ativismos judiciais não irão proteger vítimas, mas criar novas vítimas muitas vezes por colocações inadequadas ou considerações que possam ser interpretadas de maneira tendenciosa como é o caso da decisão publicada.

Fabio de Carvalho Couto carioca, roqueiro e advogado com muito orgulho e amor pelo que faz em nome de um bem maior que é a luta pela prevalência dos direitos das liberdades.

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[1] No Processo Civil, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos;

[2] http://www.carvalhocouto.com.br/wp-admin/post.php?post=2472&action=edit

[3] Excludente de ilicitude é um mecanismo previsto no Código Penal que estabelece a possibilidade de uma pessoa praticar uma ilicitude sem que se considere isso uma atividade criminosa. Ou seja, o excludente é um mecanismo que permite que uma pessoa pratique uma ação que normalmente seria considerada um crime

[4] https://folha.com/tm3yo9bn

[5] Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

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